Legislação

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Constituição Federal (atualizada até a EC nº 47/2014).
• Lei Complementar Federal nº 80/94, alterada pela LC nº 132/2009, que trata das normas gerais da organização das Defensorias Públicas Estaduais.
• Emenda Constitucional Nº 80, de 04 de Junho de 2014

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Constituição do Estado da Paraíba (atualizada até a EC nº 31/2013).
• Lei Estadual nº 8.680/2008, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Defensores Públicos do Estado da Paraíba.
• Lei Complementar Nº 104/2012 - Dispõe sobre a Organização e Estrutura Orgânica da Defensoria Pública da Paraíba
• Emenda Constitucional, Nº 38, de 17 de Dezembro de 2014
• Lei Complementar Nº 169 de 27 de Dezembro de 2021
• Lei Complementar Nº 175 de 02 de Junho de 2022

CARTILHAS TCE

• Cartilhas de Acumulações
• Cartilhas de Orientação sobre Controle Interno