Legislação

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Constituição Federal (atualizada até a EC nº 47/2014).

Lei Complementar Federal nº 80/94, alterada pela LC nº 132/2009, que trata das normas gerais da organização das Defensorias Públicas Estaduais.

Emenda Constitucional Nº 80, de 04 de Junho de 2014

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Constituição do Estado da Paraíba (atualizada até a EC nº 31/2013).

Lei Estadual nº 8.680/2008, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Defensores Públicos do Estado da Paraíba.

Lei Complementar Nº 104/2012 - Dispõe sobre a Organização e Estrutura Orgânica da Defensoria Pública da Paraíba

Emenda Constitucional, Nº 38, de 17 de Dezembro de 2014

CARTILHAS TCE

Cartilhas de Acumulações

Cartilhas de Orientação sobre Controle Interno