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Licitações e Compras Diretas

A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar para a execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens, com o objetivo de atender às necessidades públicas. A Lei nº 8.666, de 1993,e suas alterações posteriores, estabelece as principais regras para os processos licitatórios. Por meio deste espaço, o cidadão ou qualquer interessado pode acompanhar o andamento das licitações da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, bem como os resultados finais e as respectivas contratações, em total atendimento ao princípio da moralidade administrativa e da publicidade, conforme preceitua a Lei Federal nº 12.527/2012.

Nº/Ano Nome Razão Social Situação Modalidade Data Detalhes
009/2024 PE Nº 009/2024 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS - Andamento Pregão Eletrônico (14.133) 13/01/2025  Visualizar
004/2024 PE Nº 004/2024- AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL - Andamento Pregão Eletrônico (14.133) 23/01/2025  Visualizar
001/2024 DE Nº 001/2024-MANUTENÇÃO DE CAMINHÃO WALBER MENEZES TAVARES Homologado Dispensa (14.133) 12/04/2024  Visualizar
003/2024 DE Nº 003/2024-FUNDAÇÃO DE ENSINO FAPTO-FUNDAÇÃO DE APOIO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DE TOCATINS Homologado Dispensa (14.133) 17/04/2024  Visualizar
004/2024 DE Nº 004/24-UT. EQUIPAMENTO-FUNDO - Homologado Dispensa (14.133) 01/10/2024  Visualizar
010/2024 PE N° 010/2024-AQUISIÇÃO DE PASSSAGEM AÉREA - Andamento Pregão Eletrônico (14.133) 06/02/2025  Visualizar
07/2024 DE N° 007/2024-AQUISIÇÃO HEADSET - Homologado Dispensa (14.133) 15/05/2024  Visualizar
003/2025 DE N° 003/2025-DECORAÇÃO-FUNDO - Andamento Dispensa (14.133) 04/02/2025  Visualizar
002/2025 DE N° 002/2025-EQUIPE CERIMONIAL-FUNDO KAREN KATHARINE CERIMONIAL E EVENTOS LTDA Homologado Dispensa (14.133) 03/02/2025  Visualizar
001/2025 DE Nº 001/2025-MESTRE CERIMONIAL-FUNDO UALL ENTRETENIMENTO LTDA Homologado Dispensa (14.133) 03/02/2024  Visualizar
008/2024 DE Nº 008/2024-PAINEL EUCATEX-DIVIORIA - Homologado Dispensa (14.133) 17/04/2024  Visualizar
010/2024 DE Nº 010/2024-REGISTRO DE PONTO - Homologado Dispensa (14.133) 22/05/2024  Visualizar
011/2024 DE Nº 011/2024-CAFE E ACUCAR - Homologado Dispensa (14.133) 12/04/2024  Visualizar
012/2024 DE Nº 012/2024-PAPEL HIGIENICO - Homologado Dispensa (14.133) 08/05/2024  Visualizar
012/2024 DE N° 014/2024-RASTREADOR VEICULAR - Homologado Dispensa (14.133) 23/04/2024  Visualizar
016/2024 DE Nº 016/2024-MESTRE DE CERIMONIA - Homologado Dispensa (14.133) 26/08/2024  Visualizar
018/2024 DE Nº 018/2024-METALON - Homologado Dispensa (14.133) 03/05/2024  Visualizar
018/2024 DE Nº 019/2024-RECARGA DE EXTINTOR - Homologado Dispensa (14.133) 01/07/2024  Visualizar
020/2024 DE Nº 020/2024-AQUISIÇÃO DE EXTINTORES - Homologado Dispensa (14.133) 01/07/2024  Visualizar
021/2024 DE Nº 021/2024-MATERIAL DE LIMPEZA - Homologado Dispensa (14.133) 26/06/2024  Visualizar
022/2024 DE Nº 022/2024-MATERIAL DE EXPEDIENTE - Homologado Dispensa (14.133) 21/06/2024  Visualizar
003/2025 P.E Nº 003/2025 AQUISIÇÃO DE NOBREAK - Andamento Pregão Eletrônico (14.133) 24/03/2025  Visualizar
001/2025 P.E Nº 001/2025 AQUISIÇÃO DE MICROONIBUS - Andamento Pregão Eletrônico (14.133) 27/03/2025  Visualizar
002/2025 PE Nº 002/2025- AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRAFICO - Andamento Pregão Eletrônico (14.133) 01/01/0001  Visualizar
004/2025 PE Nº 004/2025 - AQUISIÇÃO DE SERVIDOR - Andamento Pregão Eletrônico (14.133) 01/01/0001  Visualizar
005/2025 PE Nº 005/2025- AQUISIÇÃO DE CAFE E ACUCAR JAC COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI Homologado Pregão Eletrônico (14.133) 27/05/2025  Visualizar
006/2025 PE Nº 006/2025- AQUISIÇÃO DE EXPEDIENTE - Andamento Pregão Eletrônico (14.133) 01/01/0001  Visualizar
007/2025 PE Nº 007/2025- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Andamento Pregão Eletrônico (14.133) 27/05/2025  Visualizar
008/2025 PE Nº 008/2025- AQUISIÇÃO DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM - Andamento Pregão Eletrônico (14.133) 01/01/0001  Visualizar
008/2025 PE Nº 009/2025- AQUISIÇÃO DE COPA E COZINHA - Andamento Pregão Eletrônico (14.133) 01/01/0001  Visualizar
010/2025 PE Nº 010/2025- AQUISIÇÃO DE TECLADO E MOUSE AS TECH ELETRONICOS LTDA Andamento Pregão Eletrônico (14.133) 31/05/2025  Visualizar
011/2025 PE Nº 011/2025- AQUISIÇÃO DE AUDIO, VÍDEO E RACK - Andamento Pregão Eletrônico (14.133) 01/01/0001  Visualizar
12/2025 PE Nº 012/2025- AQUISIÇÃO DE ELÉTRICO E ELETRONICO - Andamento Pregão Eletrônico (14.133) 01/01/0001  Visualizar
13/2025 PE Nº 013/2025- AQUISIÇÃO DE SWITCHS, MICROTIIK E RACK - Andamento Pregão Eletrônico (14.133) 01/01/0001  Visualizar
014/2025 PE Nº 014/2025- AQUISIÇÃO DE TABLET MARUMBI TECNOLOGIA LTDA Homologado Pregão Eletrônico (14.133) 27/05/2025  Visualizar
15/2025 PE Nº 015/2025- AQUISIÇÃO DE SSD GWC INDUSTRIA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ELETRONICOS LTDA Homologado Pregão Eletrônico (14.133) 27/05/2025  Visualizar
016/2025 PE Nº 016/2025- AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA - Andamento Pregão Eletrônico (14.133) 01/01/0001  Visualizar
17/2025 PE Nº 017/2025- AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E TOKEN EXPERT COMERCIO E CONSULTORIA EM LICITACOES LTDA Andamento Pregão Eletrônico (14.133) 01/01/0001  Visualizar
18/2025 PE Nº 018/2025- PRESTAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE AR - Andamento Pregão Eletrônico (14.133) 01/01/0001  Visualizar
19/2025 PE Nº 019/2025- AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMATICA - Andamento Pregão Eletrônico (14.133) 01/01/0001  Visualizar
20/2025 PE Nº 020/2025- AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA - Andamento Pregão Eletrônico (14.133) 01/01/0001  Visualizar
004/2025 DE N° 004/2025-MATERIAL GRÁFICO-FUNDO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA Homologado Dispensa (14.133) 17/02/2025  Visualizar
005/2025 DE N° 005/2025-FILAMAGEM-FUNDO SERGIANO FARIAS DE AGUIAR JUNIOR Homologado Dispensa (14.133) 14/02/2025  Visualizar
006/2025 DE N° 006/2025-DECORACAO-FUNDO KASA DA FALESIA EVENTOS E RECEPCOES LTDA Homologado Dispensa (14.133) 14/02/2025  Visualizar
007/2025 DE N° 007/2025-ILUMINACAO-FUNDO - Cancelado Dispensa (14.133) 17/02/2025  Visualizar
008/2025 DE N° 008/2025-FOGÃO-FUNDO RUBENS CASTILHO NUNES DINIZ JUNIOR Homologado Dispensa (14.133) 14/05/2025  Visualizar
001/2025 DE N° 001/2025-RELATORIO DE GESTÃO RINTEX SERVICOS GRAFICOS E COMERCIO VAREJISTA DE MULTI UTILIDADES EIRELI Homologado Dispensa (14.133) 30/01/2025  Visualizar
002/2025 DE N° 002/2025-MATERIAL GRÁFICO LT INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA Homologado Dispensa (14.133) 27/01/2025  Visualizar
003/2025 DE N° 003/2025-PAPEL A4 ERIC ARAUJO OLIVEIRA Homologado Dispensa (14.133) 25/04/2025  Visualizar
004/2025 DE N° 004/2025- FORRO DRYWALL PAMELA TOURINHO BRITO DUARTE Homologado Dispensa (14.133) 15/05/2025  Visualizar
005/2025 DE N° 005/2025- PORTA DE VIDRO REFORMAX SERVICOS E REFORMAS LTDA Homologado Dispensa (14.133) 21/05/2025  Visualizar
006/2025 DE N° 006/2025- REFORMA WA2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Homologado Dispensa (14.133) 28/05/2025  Visualizar
007/2025 DE N° 007/2025- NOBREAK MAPROS LTDA Homologado Dispensa (14.133) 10/06/2025  Visualizar
008/2025 DE N° 008/2025- REVESTIMENTO EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E COMÉRCIO DA CONSTRUÇÃO LTDA, Homologado Dispensa (14.133) 10/06/2025  Visualizar
009/2025 DE N° 009/2025- PINTURA - Andamento Dispensa (14.133) 01/01/0001  Visualizar
001/2025 INEX N° 001/2025- OBRAS DE ARTES ATELIÊ CHICO FERREIRA Homologado Inexigibilidade (14.133) 01/01/0001  Visualizar
002/2025 INEX N° 002/2025- GUARABIRA Maria de Lourdes Mendes de Souza Homologado Inexigibilidade (14.133) 30/04/2025  Visualizar
003/2025 INEX N° 003/2025- OBRAS DE ARTE HERLENE SÁ DE ALMEIDA Homologado Inexigibilidade (14.133) 12/05/2025  Visualizar
004/2025 INEX N° 004/2025- PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO CENTRO TECNOLOGIA EM GESTÃO LTDA Homologado Dispensa (14.133) 13/05/2025  Visualizar
005/2025 INEX N° 005/2025- DOE EMPRESA PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO S.A Homologado Inexigibilidade (14.133) 23/05/2025  Visualizar
006/2025 INEX N° 006/2025- JUSBRASIL GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA Homologado Inexigibilidade (14.133) 02/06/2025  Visualizar
001/2025 ADESÃO N° 001/2025- COFFE BREAK CLASSE A SERVIÇO DE BUFFET E RECEPÇÕES LTDA Homologado Adesão a ARP (14.133) 31/01/2025  Visualizar
002/2025 ADESÃO N° 002/2025- AR-CONDICIONADO GM COMERCIO E SERVICO LTDA Homologado Adesão a ARP (14.133) 20/05/2025  Visualizar
024/2025 DE Nº 024/2024-VIGILÂNCIA ELETRÔNICA ALAMO - SEGURANCA ELETRONICA LTDA Homologado Dispensa (14.133) 04/07/2024  Visualizar
25/2024 DE Nº 025/2024-MATERIAL DE CONSTRUÇÃO META COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI Homologado Dispensa (14.133) 01/01/0001  Visualizar
026/2024 DE Nº 026/2024-PLACA TOMBAMENTO SILVEIRA & DALMAS LTDA Homologado Dispensa (14.133) 01/01/0001  Visualizar
026/2025 DE Nº 027/2024-FERRAMENTA - Cancelado Dispensa (14.133) 01/01/0001  Visualizar
028/2024 DE Nº 028/2024-MATERIAL .PROTECAO E SEGURANÇA ALVARO HENRIQUE DA SILVA EUSTAQUIO Cancelado Dispensa (14.133) 01/01/0001  Visualizar
29/2024 DE Nº 029/2024-MATERIAL DE COZINHA - Cancelado Dispensa (14.133) 01/01/0001  Visualizar
30/2024 DE Nº 030/2024-VIGILANCIA SANITARIA - Deserto Dispensa (14.133) 01/01/0001  Visualizar
031/2024 DE Nº 031/2024-SEGURO ESTAGIO GENTE SEGURADORA S/A Homologado Dispensa (14.133) 17/09/2024  Visualizar
032/2024 DE Nº 032/2024-CONTRATO DE ESTAGIO CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIEE Homologado Dispensa (14.133) 02/09/2024  Visualizar
33/2024 DE Nº 033/2024-JARDINAGEM CICERO MANOEL DA SILVA PINHO Homologado Dispensa (14.133) 01/01/0001  Visualizar
034/2024 DE Nº 034/2024-APOIO ADMINISTRATIVO NUBIA OLIVEIRA DA SILVA Homologado Dispensa (14.133) 01/11/2024  Visualizar
001/2024 DE Nº 001/2024-FUNDO-RADIO COMUNICADOR ALVARO HENRIQUE DA SILVA EUSTAQUIO Homologado Dispensa (14.133) 04/07/2024  Visualizar
002/2024 DE Nº 002/2024-FUNDO-VENTILADOR LITEFARMA COMERCIAL DISTRIBUIDORA PRODUTOS HOSPITALAR LTDA Homologado Dispensa (14.133) 18/07/2024  Visualizar
003/2024 DE Nº 003/2024-FUNDO-BEBEDOURO JANDERSON ARAUJO DA SILVA Homologado Dispensa (14.133) 01/01/0001  Visualizar
004/2024 DE Nº 004/2024-FUNDO-UT.EQUIPAMENTOS BRASFERMA LTDA Homologado Dispensa (14.133) 01/10/2024  Visualizar
005/2024 DE Nº 005/2024-FUNDO-REFRIGERADOR SILDECLEA DE FATIMA DOS SANTOS Homologado Dispensa (14.133) 19/09/2024  Visualizar
006/2024 DE Nº 006/2024-FUNDO-WEBCAM E SSD GNBTECH SUPPLY TECNOLOGIA LTDA Homologado Dispensa (14.133) 16/01/2025  Visualizar
007/2024 DE Nº 007/2024-FUNDO-MICRO-ONDAS E FOGÃO - Cancelado Dispensa (14.133) 01/01/0001  Visualizar
008/2024 DE Nº 008/2024-FUNDO-FRAGMENTADORA DE PAPEL - Cancelado Dispensa (14.133) 01/01/0001  Visualizar
009/2024 DE Nº 009/2024-FUNDO-TABLETS - Cancelado Dispensa (14.133) 01/01/0001  Visualizar
010/2024 DE Nº 010/2024-FUNDO-MAESTRO JOÃO GABRIEL DO EGITO ARAÚJO Homologado Dispensa (14.133) 01/01/0001  Visualizar
023/2024 DE Nº 023/2024-FUNDO-CADEIRA CS REI DO PLASTICO EIRELI Homologado Dispensa (14.133) 25/06/2024  Visualizar
001/2024 INEX N° 001/2024- LOCAÇÃO DE PATOS JOANA D’ARC SALES DA COSTA SANTOS Homologado Inexigibilidade (14.133) 15/03/2024  Visualizar
002/2024 INEX N°002/2024- PALESTRANTE CASA PEDRA COWORKING LTDA Homologado Inexigibilidade (14.133) 01/04/2024  Visualizar
003/2024 INEX N°003/2024- PLATAFORMA DE PESQUISA JURIDICA GOSHME SOLUCOES PARA INTERNET Homologado Inexigibilidade (14.133) 01/04/2024  Visualizar
004/2024 INEX N°004/2024- CONGRESSO FORUM NACIONAL DE COMUNICACAO Homologado Inexigibilidade (14.133) 28/05/2024  Visualizar
005/2024 INEX N°005/2024- CURSO CAPACITACAO ESTRATÉGIA TREINAMENTOS LTDA Homologado Inexigibilidade (14.133) 03/06/2024  Visualizar
006/2024 INEX N°006/2024- LOCACAO DE PICUÍ SR CICERO ASSUNÇÃO DANTAS Homologado Inexigibilidade (14.133) 11/07/2024  Visualizar
007/2024 INEX N°007/2024- DOE EMPRESA PARAIBANA DE COMUNICACAO S.A Homologado Inexigibilidade (14.133) 01/01/0001  Visualizar
008/2024 INEX N°008/2024-CURSO DE CAPACITACAO PERCEPT SERVIÇOS DE TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA Homologado Inexigibilidade (14.133) 28/11/2024  Visualizar
009/2024 INEX N°009/2024-CURSO DE IA RAIO X DO EDITAL CURSOS JURIDICOS LTDA Homologado Inexigibilidade (14.133) 29/11/2024  Visualizar
010/2024 INEX N°010/2024-OBRA DE ARTE FRANCISCO FERREIRA DE ANDRADE Homologado Inexigibilidade (14.133) 11/12/2024  Visualizar
001/2024 ADESÃO N° 001/2024-COMPUTADORES LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Homologado Adesão a ARP (14.133) 07/08/2024  Visualizar
002/2024 ADESÃO N° 002/2024-MONITOR MICROTECNICA INFORMÁTICA LTDA Homologado Adesão a ARP (14.133) 15/08/2024  Visualizar
003/2024 ADESÃO N° 003/2024-NOTEBOOK LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Homologado Adesão a ARP (14.133) 15/08/2024  Visualizar
004/2024 ADESÃO N° 004/2024-ARCONDICIONADO ELETRO CENTRO COMERCIO DE PEÇAS E ELETROELETRONICOS LTDA Homologado Adesão a ARP (14.133) 31/10/2024  Visualizar
005/2024 ADESÃO N° 005/2024-IPHONE FAGA DISTRIBUIÇÃO LTDA Homologado Adesão a ARP (14.133) 08/10/2024  Visualizar
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